A proposição visa aprovar o texto do Acordo-Quadro firmado entre o Brasil e o Reino de Marrocos sobre cooperação em matéria de defesa, celebrado em Brasília no ano de 2019. A medida estabelece a base legal para parcerias militares bilaterais, incluindo áreas como intercâmbio de conhecimentos, capacitação de pessoal e apoio logístico. O texto determina ainda que futuras alterações ou ajustes complementares que gerem compromissos financeiros relevantes ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa que consolida o texto aprovado para garantir a clareza e a conformidade técnica antes do envio ao Senado Federal. O processo verifica se o documento reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário nas etapas anteriores de votação. A avaliação desta fase cinge-se aos aspectos formais da proposição, permitindo ao cidadão ponderar sobre os procedimentos de finalização das normas jurídicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
