A proposta de lei aprimora o marco legal das garantias de crédito e cria novas figuras jurídicas para facilitar empréstimos e financiamentos, tais como a instituição gestora de garantia e o agente de garantia. O texto altera regras sobre alienação fiduciária, execução extrajudicial de hipotecas e impõe novas diretrizes para o resgate antecipado de Letras Financeiras, incluindo regras sobre a transferência de recursos educacionais e o fim do monopólio de penhores civis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão avaliou especificamente a Emenda número 33 enviada pelo Senado Federal, que modifica pontos específicos do texto aprovado anteriormente pela Câmara. A discussão envolve a conveniência de aceitar ou rejeitar a alteração introduzida pelos senadores no arcabouço das regras de crédito e garantias. O cidadão deve analisar se o teor da referida emenda melhora o equilíbrio entre os direitos dos credores e dos devedores nas operações financeiras reguladas.