A proposta reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, localizado no Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à identidade nacional, estabelecendo diretrizes específicas para sua proteção e conservação. O texto define que a preservação do local deve incluir consultas públicas a entidades da sociedade civil de defesa dos direitos da população negra, além de análises técnicas especializadas em diáspora africana. Também fixa fontes de financiamento para o local, incluindo dotações orçamentárias, doações nacionais e internacionais, e autoriza o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador a priorizar projetos de preservação da memória e igualdade racial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação avalia o texto principal do projeto que reconhece formalmente o Cais do Valongo como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro e estabelece regras para sua proteção federal. Caso a medida seja aprovada, o Estado passa a ter obrigações legais específicas de preservação na área, como realizar consultas públicas a entidades civis e seguir diretrizes internacionais da Unesco. Caso a matéria seja rejeitada, o sítio arqueológico deixa de receber esse reconhecimento legal federal específico e o direcionamento oficial de recursos e diretrizes de conservação. O cidadão é convidado a avaliar se concorda com a criação dessas diretrizes federais de proteção e financiamento para o local.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.