Esta proposta de lei estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima nas três esferas federativas, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambientais, sociais e econômicos. O texto orienta a integração da gestão de risco climático em políticas públicas setoriais, abrangendo áreas como agricultura, biodiversidade, cidades, saúde e segurança alimentar. Como exemplos práticos, a proposição prevê o fortalecimento do setor agrícola por meio de técnicas de agricultura de baixo carbono, a definição de medidas para o enfrentamento de desastres naturais recorrentes e a garantia de participação social de comunidades vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposta de lei, documento que consolida o texto aprovado em todas as etapas anteriores para garantir a correção formal e gramatical antes do envio para sanção presidencial. A discussão consistiu em verificar se o texto consolidado reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Para posicionar-se sobre a matéria, o cidadão deve avaliar se a consolidação final preserva adequadamente o alcance das diretrizes climáticas aprovadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
