A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar o controle do abastecimento de medicamentos e de produtos de saúde por meio de um sistema integrado em tempo real. A medida exige que as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde forneçam à população acesso online aos estoques disponíveis, tais como nas farmácias e almoxarifados. O texto também estabelece a obrigatoriedade de garantir acessibilidade nas informações prestadas, incluindo prazos de adequação para a entrada em vigor das novas regras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Descrição Oficial da Câmara: Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.