A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar o controle do abastecimento de medicamentos e de produtos de saúde por meio de um sistema integrado em tempo real. A medida exige que as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde forneçam à população acesso online aos estoques disponíveis, tais como nas farmácias e almoxarifados. O texto também estabelece a obrigatoriedade de garantir acessibilidade nas informações prestadas, incluindo prazos de adequação para a entrada em vigor das novas regras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda de redação apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ajustar formalmente o texto do projeto. Esse tipo de votação serve estritamente para aprimorar a gramática, a clareza e a precisão técnica da proposição, sem modificar o seu conteúdo de mérito ou as obrigações práticas estabelecidas. Os cidadãos avaliam se concordam com ajustes formais que visam apenas padronizar o texto legal antes de sua consolidação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
