A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar as empresas a disponibilizarem informações e promoverem ações de conscientização sobre saúde preventiva aos empregados. Entre as medidas, a regra exige divulgação sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, utilizando orientações do Ministério da Saúde. Além disso, a lei estabelece que as companhias devem informar os trabalhadores sobre o direito de se ausentarem do trabalho para a realização desses exames preventivos sem prejuízo salarial, conforme previsto na legislação trabalhista.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do texto legal, etapa procedimental que consolida o formato definitivo da proposta após todas as aprovações anteriores em plenário. O objetivo dessa votação é apenas assegurar que o texto reflete com exatidão as decisões tomadas pelos parlamentares, sem alterar o mérito das regras aprovadas. O cidadão que avalia esta etapa considera se os ajustes formais estão adequados para a promulgação da lei ou se há divergências em relação ao conteúdo deliberado nas fases anteriores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
