A proposta institui o Programa de Qualificação Profissional com o objetivo de atribuir habilidades e gerar oportunidades de emprego para trabalhadores sem formação técnica. O programa prevê a realização de formações técnicas por professores especializados, com cargas horárias predefinidas e fornecimento de certificados de conclusão, tais como cursos práticos voltados para o mercado de trabalho. Para a execução, o texto estabelece que os entes federados devem criar aplicativos ou sites destinados ao cadastro dos candidatos, ficando a definição das demandas e da forma de execução a cargo do Poder Executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de apensação a outro projeto de lei correlato. A medida processual serve para agrupar propostas de temas semelhantes para que tramitem conjuntamente no plenário. O debate envolve a conveniência de unificar o andamento de propostas legislativas parecidas para otimizar os trabalhos legislativos. O cidadão deve avaliar se concorda com a unificação de propostas semelhantes para tramitação conjunta ou se prefere que cada projeto siga caminhos independentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
