Esta proposta de decreto legislativo visa aprovar o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, firmada entre o Brasil e o Uruguai em dezembro de 2018. A medida formaliza acordos internacionais de cooperação judiciária, incluindo o intercâmbio de informações e o auxílio em investigações criminais entre os dois países. Com essa ratificação, o Congresso Nacional valida compromissos externos que afetam diretamente os procedimentos de cooperação jurídica internacional em âmbito penal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e votação da redação final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para posterior promulgação e publicação oficial. A deliberação consistiu em verificar se a formatação definitiva do texto legislativo reflete fielmente o conteúdo discutido e aprovado pelo Plenário. Votar favoravelmente nesta etapa assegura o prosseguimento regular da proposição para a promulgação, enquanto votar contra significa opor-se à conclusão formal do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
