A proposta aprova o texto do acordo internacional firmado entre o Brasil e o Peru para facilitar o trânsito de veículos particulares entre os dois países. O texto estabelece normas para a circulação de automóveis em viagens de turismo ou lazer, incluindo regras sobre documentos exigidos, como carteira de habilitação e seguro, além de definir prazos de permanência e condições técnicas dos veículos. A medida busca simplificar os procedimentos aduaneiros e migratórios para motoristas que cruzam a fronteira bilateral.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto definitivo após a conclusão dos debates no plenário. A votação consistiu em verificar se o documento final reflete fielmente as decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação da matéria. Um posicionamento favorável indicava a conclusão do processo legislativo da proposta na Câmara dos Deputados, enquanto um voto contrário sinalizava discordância com a forma final do texto consolidado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
