O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado entre os países membros em Brasília no ano de 2017. A medida valida as normas internacionais para licitações e compras governamentais na região, estabelecendo diretrizes comuns tais como transparência, tratamento não discriminatório e igualdade de condições para fornecedores dos países signatários. Com isso, o ordenamento jurídico interno passa a incorporar regras integradas para contratações públicas, afetando áreas comerciais e administrativas federais envolvidas em acordos internacionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação da redação final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para o devido encaminhamento formal. A discussão consistiu em verificar se a formatação redacional reflete fielmente o mérito deliberado pelo Plenário. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do trâmite processual do projeto que endossa o protocolo internacional de compras públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
