O Projeto de Decreto Legislativo número 927 de 2021 aprova o texto do Acordo de Sede celebrado entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção no dia 9 de março de 2018. A medida formaliza no ordenamento jurídico brasileiro a anuência do Congresso Nacional aos termos internacionais estabelecidos no acordo, incluindo disposições sobre o funcionamento e as prerrogativas do referido comitê em território argentino. Qualquer ajuste posterior decorrente do acordo que resulte em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional continuará dependendo de aprovação parlamentar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo, etapa processual que consolida o texto definitivo a ser promulgado após a conclusão dos debates e votações principais em plenário. A votação da redação final serve para assegurar que a versão aprovada mantenha a clareza jurídica e a correção formal exigidas para os atos legislativos. O cidadão que avalia esta etapa pondera sobre a formalização regular do texto, considerando que se trata de uma fase de consolidação técnica da matéria previamente debatida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
