O projeto institui um benefício financeiro mensal de dois salários mínimos para filhos menores de idade que fiquem órfãos em decorrência de feminicídio. Para ter direito, a renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo. O pagamento exige frequência escolar mínima de sessenta por cento para crianças de quatro e cinco anos, oitenta e cinco por cento para estudantes entre seis e quatorze anos, e setenta e cinco por cento para adolescentes entre quinze e dezessete anos. O benefício cessa quando o dependente completa dezoito anos ou falece, e é cancelado se o jovem for condenado judicialmente por participação no feminicídio de sua mãe.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação votou o requerimento de urgência, um procedimento que permite pular etapas habituais das comissões temáticas e enviar a proposta diretamente para votação em Plenário. Se a medida for apoiada, o projeto ganha prioridade e acelera sua análise pelos deputados. Caso os parlamentares rejeitem o pedido, o texto segue o ritmo normal de tramitação pelas comissões da Câmara. O cidadão avalia se temas urgentes de assistência social devem ser votados com rapidez ou se exigem debates mais longos nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.