A proposta altera a legislação sobre concessões rodoviárias para obrigar as concessionárias a aceitarem meios alternativos de pagamento nas praças de cobrança de pedágio, tais como cartões de crédito e débito, transferência eletrônica e arranjos do Banco Central como o Pix. A medida busca modernizar o atendimento ao motorista enquanto o sistema digital de livre passagem não é totalmente implementado, permitindo que as empresas concentrem essas novas opções em cabines específicas para evitar congestionamentos. Com isso, a norma impacta diretamente o cotidiano dos motoristas e a rotina de operação das rodovias federais concedidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de um requerimento em outra proposta apensada, ajustando o fluxo de análise da matéria na Casa. O debate envolveu a harmonização do andamento de proposições correlatas para que tramitem de forma conjunta e coordenada no plenário. Para o cidadão, a decisão processual afeta a velocidade com que o tema principal sobre os meios de pagamento nos pedágios ganha prioridade de votação, permitindo avaliar se é favorável a acelerar o debate legislativo por meio de apensações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
