A proposta altera a legislação para dispor sobre a assistência a pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde, determinando a implementação de centros de assistência integral nos estados. O projeto estabelece diretrizes e obrigações, tais como a oferta de acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado aos familiares e responsáveis, a possibilidade de convênios com a rede privada para suprir eventuais déficits de atendimento e a garantia de acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular nos casos de comprovada necessidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto da redação final da proposta, etapa formal que consolida todas as alterações aprovadas ao longo da tramitação antes do envio para a sanção presidencial. A discussão envolveu a conferência da exatidão dos termos jurídicos e da correta redação dos dispositivos modificados, garantindo a clareza do texto normativo. O cidadão avalia nesta fase se concorda com a finalização do processo legislativo da matéria nos moldes consolidados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
