A proposta aprova o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal firmado entre o Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília no ano de 2017. O acordo visa facilitar a cooperação judiciária internacional no combate à criminalidade, abrangendo medidas como a colheita de depoimentos, a produção de provas, a localização de pessoas e a execução de buscas e apreensões. O texto também estabelece que revisões futuras ou ajustes complementares que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação da redação final do projeto, que consiste na etapa formal de consolidação do texto aprovado antes de seu envio para promulgação. O objetivo desta fase é apenas verificar se a formatação do texto final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Apoiar esta etapa significa garantir que o trâmite processual siga rigorosamente as normas regimentais para a conclusão da matéria, enquanto ser contrário a esta etapa significa apontar eventuais vícios formais de redação que porventura existam no documento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
