A proposta de lei obriga as concessionárias de rodovias a instalarem equipamentos para aceitação de pagamentos por cartão de crédito e débito de todas as bandeiras em todos os guichês de cobrança das praças de pedágio. A medida veda a cobrança de valores diferenciados entre as modalidades de pagamento, visando modernizar os serviços, atender motoristas que não utilizam dinheiro em espécie e reduzir a circulação de espécie nos locais de cobrança. Com isso, os cidadãos passam a contar com novas opções de quitação de tarifas, como nos casos de uso de cartões magnéticos de diferentes instituições financeiras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada correlata. A decisão impacta diretamente a velocidade com que o tema avançará para votação definitiva no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate envolve avaliar se a prioridade regimental concedida é adequada para acelerar a discussão sobre a obrigatoriedade de pagamentos com cartão nos pedágios ou se exigiria um debate mais prolongado nas comissões temáticas. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de propostas que afetam serviços de infraestrutura e transporte rodoviário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
