A proposta institui a Política Nacional de Atenção Social e Saúde Mental destinada a crianças e adolescentes que perderam pais ou tutores devido à pandemia de Covid-19, visando garantir suporte psicológico e assistencial integrado. O texto prevê ações concretas, tais como a criação de um auxílio financeiro mensal no valor de quinhentos reais para famílias em situação de vulnerabilidade social, além de prioridade em atendimentos de saúde mental e em programas públicos de renda, emprego e educação. O benefício financeiro e as assistências especializadas devem ser mantidos até o alcance da maioridade civil dos beneficiários cadastrados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da mudança no regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de apensação a outra matéria que já possuía prioridade de análise. A decisão administrativa reorganiza a ordem de prioridade com que o projeto será avaliado pelos parlamentares no plenário. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se concorda que proposições com temas semelhantes tenham suas análises unificadas e aceleradas em conjunto, otimizando o tempo legislativo, ou se prefere que cada projeto siga seu ritmo original de forma isolada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
