O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e a Guiana, assinado em Brasília em 13 de dezembro de 2018. A medida ratifica o tratado internacional voltado para fortalecer as relações econômicas bilaterais, estimulando fluxos de investimentos e garantindo segurança jurídica para empreendimentos mútuos. O texto estabelece que futuras revisões ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado para posterior promulgação. O objetivo é assegurar que a versão final do documento legislativo esteja correta, clara e alinhada com as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. A avaliação deste ponto consiste em verificar se o texto final reflete adequadamente as deliberações anteriores sobre o acordo internacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
