O projeto visa aprovar o texto do tratado de cooperação jurídica celebrado entre o Brasil e a Ucrânia, assinado em 2018. A medida estabelece regras para a assistência mútua em litígios e relações jurídicas de natureza civil entre os dois países. Ela abrange ações como a transmissão de documentos, a realização de atos processuais e o cumprimento de decisões judiciais estrangeiras, tais como homologações e cooperação em processos de família ou obrigações patrimoniais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do texto aprovado, etapa formal que consolida a forma definitiva do decreto legislativo antes de seu envio para promulgação. O objetivo desta votação é assegurar que o texto final esteja correto e em conformidade com as deliberações anteriores do Plenário, sem alterar o mérito ou o conteúdo substancial do tratado firmado. A discussão limita-se estritamente aos aspectos formais e à correção gramatical da proposição legislativa. Votar a favor significa chancelar a consistência do documento legal, enquanto votar contra expressa oposição à finalização formal da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
