A proposta aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos em março de 2019. O acordo estabelece mecanismos de cooperação bilateral entre os dois países em investigações, processos e procedimentos criminais, abrangendo ações como a obtenção de depoimentos, a realização de buscas e apreensões e a partilha de informações processuais. Quaisquer revisões futuras do tratado ou ajustes que gerem compromissos financeiros ao patrimônio nacional dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para posterior promulgação e publicação oficial. A votação da redação final garante que a proposta esteja redigida de forma clara, coesa e sem contradições internas antes de encerrar o trâmite legislativo na Casa. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo que valida formalmente o tratado internacional de cooperação jurídica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
