A proposta amplia o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, desde que recebam o salário-mínimo ou o piso da categoria. Em casos de afastamento legal dos funcionários, a medida permite a contratação temporária de substitutos para manter o quadro de pessoal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da mudança na velocidade e na forma como o projeto percorre as comissões e o plenário da Câmara. Ao alterar o regime, o projeto pode ser analisado com maior prioridade ou passar por menos etapas de discussão antes da votação final. Concordar com a mudança significa apoiar uma tramitação mais célere para a matéria, enquanto discordar prefere manter o rito original de análise, que pode ser mais lento e detalhado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.