O projeto de decreto legislativo aprova o texto do tratado de cooperação jurídica internacional celebrado entre o Brasil e o Cazaquistão na área penal. A medida valida o acordo assinado em Astana no ano de 2018, permitindo a troca formal de assistência e cooperação entre as autoridades judiciais dos dois países, tais como a produção de provas, o compartilhamento de informações investigativas e a execução de diligências processuais. Futuras revisões do tratado ou ajustes complementares que gerem compromissos financeiros ao patrimônio nacional continuarão dependendo de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto definitivo após todas as etapas de tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo da deliberação foi conferir a correção gramatical e formal da matéria antes de seu encaminhamento para a etapa seguinte. Os parlamentares avaliaram se o documento final refletia fielmente todas as decisões tomadas pelo Plenário ao longo da análise da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
