O Projeto de Lei 2458/2021 visa tornar permanente a vigência dos programas de incentivo fiscal destinados ao tratamento de pessoas com câncer (Pronon) e de pessoas com deficiência (Pronas/PCD). A proposta altera a Lei 12.715/2012 para remover o prazo de validade desses mecanismos, que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda valores doados ou investidos em projetos de saúde aprovados pelo Ministério da Saúde. A medida busca garantir a continuidade do financiamento privado para ações de assistência, reabilitação e combate a doenças, assegurando que o suporte a esses públicos-alvo não seja interrompido por limitações temporais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, decorrente da aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado. O objetivo foi ajustar o rito processual para acelerar a análise da matéria no Plenário. O cidadão deve avaliar se a adoção de regimes de tramitação mais céleres é adequada para projetos que tratam de políticas públicas de saúde, considerando o equilíbrio entre a celeridade legislativa e a necessidade de debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
