O projeto de lei altera a legislação sobre notificação compulsória de casos de violência contra a mulher para garantir prioridade na coleta e realização de exames toxicológicos na rede de saúde. Essa medida é direcionada a situações em que há suspeita de administração de substâncias sem o consentimento da vítima, como nos casos de golpes conhecidos popularmente como boa noite cinderela. A prioridade busca viabilizar a rápida identificação de substâncias que deprimem o sistema nervoso central, incluindo cetamina e flunitrazepam, antes que sejam eliminadas pelo organismo. Essa comprovação rápida é considerada fundamental para a caracterização de crimes sexuais contra vulneráveis e para a devida responsabilização penal dos agressores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto de lei, que consolida o texto definitivo da proposta após a incorporação de todas as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo. O objetivo desta etapa é garantir a clareza técnica e a precisão jurídica do texto que será enviado para as próximas fases de tramitação. Quem apoia a medida defende que a redação final reflete adequadamente o consenso construído para proteger mulheres vítimas de violência facilitada por substâncias químicas. Por outro lado, quem se opõe pode questionar aspectos formais da redação ou a própria urgência da tramitação da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
