O projeto de lei altera o Código Penal para endurecer as punições aplicadas aos crimes de furto, roubo e receptação de materiais essenciais a serviços públicos essenciais, tais como fios, cabos e equipamentos de telefonia, energia elétrica e transferência de dados. A medida tipifica novas condutas qualificadas na legislação penal, como nos casos em que a subtração de cabos de cobre de redes de telecomunicações resulta na interrupção de serviços básicos e na afetação de locais como escolas, hospitais e iluminação pública. O texto busca desestimular o mercado clandestino de receptação desses materiais, impactando os critérios para concessão de fiança policial e elevando o rigor punitivo para coibir danos à infraestrutura urbana e à segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação da apensação a outro projeto de lei correlato, unificando a análise de matérias semelhantes no plenário. O objetivo processual foi ajustar o fluxo legislativo para que as propostas avancem de forma conjunta, otimizando a discussão sobre o endurecimento de penas para furtos de cabos e fios. Um cidadão pode avaliar esta deliberação considerando se a unificação de propostas semelhantes acelera de forma adequada a resposta legislativa a um problema social ou se reduz o tempo de debate detalhado de cada texto original.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
