A proposta visa aprovar o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O acordo internacional busca prevenir a bitributação de rendimentos de cidadãos e empresas que operam em ambos os países, definindo regras para a arrecadação tributária em áreas como prestação de serviços, investimentos e remessas internacionais. A medida estabelece diretrizes para harmonizar as obrigações fiscais transnacionais, incluindo mecanismos para dirimir conflitos de dupla tributação entre as administrações tributárias brasileira e sueca.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta etapa consiste na apreciação formal da Redação Final da proposição, que consolida o texto aprovado pelo plenário antes de seu encaminhamento para promulgação ou sanção. O procedimento assegura que a norma final esteja em conformidade gramatical e técnica com as deliberações anteriores tomadas pelos parlamentares. Votar nesta fase significa confirmar que a formatação jurídica do texto reflete fielmente o conteúdo debatido e aprovado pelo plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
