O requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis de origem lícita e possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente à Receita Federal. O objetivo é acelerar a votação da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial deve pular etapas regimentais de tramitação. Se a urgência for aceita, o texto segue diretamente para votação no Plenário sem passar por todas as comissões temáticas. Caso seja rejeitada, a proposta mantém o rito comum de análise detalhada em comissões. A decisão impacta apenas a velocidade com que o mérito da regularização de bens será debatido pelos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.