A proposta regulamenta a produção e o uso de bioinsumos agrícolas por meio do manejo biológico nas próprias propriedades rurais, definindo critérios para a criação de biofábricas e estabelecendo regras de classificação de risco para microrganismos. O texto dispõe sobre normas de licenciamento ambiental, exigências de responsabilidade técnica e procedimentos de notificação e registro de produtos junto aos órgãos competentes. A medida abrange, por exemplo, a produção de biofermentados para uso exclusivo na propriedade, a dispensa de receituário agronômico e a aplicação de sanções administrativas como multas e apreensão de produtos em caso de infrações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto da Redação Final consolidada pelo relator, etapa processual que antecede o envio da proposta para sanção ou veto presidencial. O debate envolveu a verificação de que o texto final reflete fielmente as deliberações anteriores do Plenário quanto às regras de produção, registro e controle de bioinsumos nas propriedades rurais. Avaliar esta deliberação convida o cidadão a ponderar se o texto consolidado encerra adequadamente o processo legislativo da matéria ou se continha pontos pendentes de maior discussão sobre o manejo biológico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
