A Proposta de Emenda à Constituição altera normas sobre as prerrogativas e imunidades de deputados e senadores, estabelecendo regras mais restritivas para prisões em flagrante, buscas e apreensões e afastamentos cautelares determinados pelo Poder Judiciário. A medida exige, por exemplo, que o afastamento de parlamentares e a eficácia de certas medidas cautelares dependam de confirmação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou pela Casa legislativa correspondente, tais como nos casos de restrições ao exercício do mandato e custódia policial. Além disso, a proposta condiciona a aplicação de inelegibilidades relativas à observância do duplo grau de jurisdição e altera hipóteses de julgamento em recursos ordinários nos tribunais superiores.
A sessão tratou da votação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição em segundo turno, etapa obrigatória e decisiva para a aprovação definitiva da matéria no âmbito da Câmara dos Deputados. O objeto da deliberação foi o conjunto de mudanças constitucionais que alteram o regime de prisões, buscas, apreensões e imunidades de deputados e senadores. Na avaliação do cidadão, é fundamental ponderar se o reforço das garantias e proteções institucionais aos parlamentares fortalece a independência do Poder Legislativo frente a outros poderes ou se configura um distanciamento em relação ao princípio da igualdade perante a lei.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
A sessão tratou da votação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição em segundo turno, etapa obrigatória e decisiva para a aprovação definitiva da matéria no âmbito da Câmara dos Deputados. O objeto da deliberação foi o conjunto de mudanças constitucionais que alteram o regime de prisões, buscas, apreensões e imunidades de deputados e senadores. Na avaliação do cidadão, é fundamental ponderar se o reforço das garantias e proteções institucionais aos parlamentares fortalece a independência do Poder Legislativo frente a outros poderes ou se configura um distanciamento em relação ao princípio da igualdade perante a lei.
