O projeto de lei visa alterar o Código Penal para aumentar as punições aplicadas aos crimes de furto, roubo e receptação de equipamentos urbanos essenciais. A proposta estabelece penas de reclusão de quatro a dez anos, além de multa, para condutas que envolvam bens públicos destinados ou provenientes da rede de iluminação pública, tais como cabos de cobre, transformadores e lâmpadas de postes de luz. A medida busca desestimular a depredação e o comércio ilegal desses materiais, os quais frequentemente deixam vias públicas às escuras e comprometem a segurança urbana.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da alteração automática do regime de tramitação deste projeto de lei para o regime de urgência. Essa mudança ocorreu porque a proposta tramita em conjunto com outro projeto de lei que teve seu requerimento de urgência aprovado pelo Plenário. Quem concorda com a medida avalia que acelerar a análise da proposta permite uma resposta legislativa mais rápida contra furtos de fiação pública. Quem discorda pode argumentar que a tramitação acelerada reduz o tempo de debate nas comissões temáticas sobre a proporcionalidade das novas penas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
