A proposta de lei visa instituir sanções administrativas específicas para estabelecimentos comerciais que infringirem os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos ou comercializarem itens fraudulentos e sucedâneos sem a devida informação ao consumidor. Entre as medidas previstas estão a aplicação de multas pecuniárias, interdição do local, suspensão de licenças ambientais e restrição de benefícios fiscais, tais como nos casos de substituição de leite por gordura vegetal em queijos ou requeijão sem aviso claro. O objetivo central é coibir fraudes comerciais e proteger tanto os direitos do consumidor quanto a renda dos produtores primários de leite.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada relacionada. A medida altera a prioridade e a velocidade com que o projeto principal passa a ser analisado no Plenário, vinculando sua tramitação a outra proposta correlata. O debate cinge-se aos aspectos procedimentais e à conveniência de acelerar a análise conjunta de matérias sobre fiscalização de produtos lácteos. O cidadão pode avaliar se é favorável a agilizar o andamento de propostas por meio de apensações ou se prefere uma tramitação ordinária mais detalhada e isolada para cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
