A proposta institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, conhecida como AMAR, com o objetivo de proteger animais domésticos e silvestres afetados por acidentes, emergências e desastres ambientais, tais como inundações e incêndios florestais. A norma estabelece diretrizes e obrigações para o poder público e para os empreendedores responsáveis por atividades de potencial degradação ambiental, incluindo exigências como o custeio de medidas de resgate, planos de contingência da defesa civil e protocolos de atendimento veterinário, vacinação e destinação adequada dos animais. Dessa forma, a medida busca reduzir a mortalidade da fauna e prevenir que cidadãos coloquem suas próprias vidas em risco ao tentar resgatar animais sem suporte adequado em áreas de perigo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do regime ordinário de tramitação do projeto de lei em virtude da aprovação do requerimento de urgência, permitindo que a matéria siga um ritmo mais acelerado de apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate sobre a urgência envolve a avaliação de que o tema possui relevância e atualidade suficientes para dispensar os prazos regulares de comissões, priorizando a deliberação rápida da política de proteção animal em desastres. Para o cidadão, posicionar-se sobre esta decisão significa avaliar se o assunto em questão demanda uma tramitação prioritária e imediata frente a outras pautas legislativas em andamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
