A proposição altera o Código Penal e o Estatuto do Idoso para elevar as penas de reclusão aplicadas a crimes que afetam a integridade e a segurança de pessoas vulneráveis. Desse modo, o projeto modifica as punições para infrações tais como abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da saúde física ou psíquica de idosos a perigo, incluindo situações de privação de alimentos, submissão a condições degradantes ou imposição de trabalho excessivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposição, consolidando o texto aprovado pelas Casas Legislativas para posterior envio à sanção presidencial. A discussão envolveu a verificação formal de que o texto reflete fielmente todas as alterações deliberadas ao longo do processo legislativo. Para a formação de opinião, o cidadão deve ponderar se os ajustes consolidados garantem a clareza jurídica necessária para a aplicação das novas penas propostas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
