A proposta altera a Lei Complementar nº 173 de 2020 para permitir a concessão de promoções e progressões funcionais a servidores públicos e militares durante o período de restrições fiscais ligado ao enfrentamento de calamidades públicas, tais como a pandemia de Covid-19. O texto estabelece que essas movimentações na carreira, vinculadas à qualificação profissional e à avaliação de desempenho, sejam expressamente excetuadas das proibições gerais de aumento ou reajuste de remuneração, incluindo categorias como membros de Poder, servidores civis e militares. Com isso, busca-se evitar a interrupção do aprimoramento administrativo e garantir o funcionamento eficiente dos serviços prestados à sociedade, como nos casos de avaliações periódicas e progressões automáticas previstas em estatutos próprios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a alteração do regime de tramitação da proposta em virtude da aprovação de exigência regimental relacionada a projeto apensado. A discussão envolveu a adequação do ritmo de análise da matéria no plenário, alinhando sua tramitação conjunta com outras proposições de conteúdo semelhante. O cidadão que avalia esta questão deve ponderar se prefere que propostas correlatas avancem de forma conjunta e acelerada para ganhar celeridade legislativa, ou se o procedimento exige maior tempo de debate individualizado para cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
