A proposta altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Execução Penal para endurecer as punições contra crimes sexuais e de pedofilia virtual. O texto eleva as penas mínimas e máximas para condutas como estupro e estupro de vulnerável, incluindo novas circunstâncias que aumentam a sanção, tais como o crime resultar em gestação. Além disso, a matéria restringe benefícios na execução penal, como o livramento condicional para condenados primários por crimes hediondos que atentem contra a dignidade sexual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposição, etapa que consolida o texto aprovado para posterior envio à sanção ou ao Senado. O objeto da votação consistiu em verificar se o texto final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. A avaliação deste ponto cinge-se a garantir a correção formal e gramatical do documento legal, sem alterar o mérito das normas já decididas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
