A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar um cadastro público na internet contendo dados de qualificação e fotografia de pessoas condenadas com decisão definitiva. A medida aplica-se a condenados por crimes graves contra menores, tais como estupro de vulnerável, corrupção de menores e pornografia infantil previstos no Código Penal e no próprio estatuto. O objetivo é organizar as informações sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, visando ampliar o controle social e a proteção à infância.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda apresentada diretamente no plenário para modificar o texto em discussão. A votação define se acréscimos ou ajustes propostos por parlamentares durante a sessão entram de fato na versão final da lei. O cidadão deve ponderar se os ajustes debatidos melhoram o equilíbrio e a eficácia da proposta de criação do cadastro.