A proposta de lei altera o Estatuto do Desarmamento para estender até o dia 30 de dezembro de 2021 o prazo final para o registro de armas de fogo possuídas de forma irregular. A medida cria uma nova oportunidade para cidadãos regularizarem armamentos não cadastrados em prazos anteriores, incluindo casos de armas mantidas em residências ou estabelecimentos sem a devida documentação legal. O objetivo prático é permitir que proprietários coloquem sua situação em conformidade com a lei, evitando penalidades por posse ilegal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da vinculação com outro projeto de lei apensado. A discussão envolveu a necessidade de alinhar o ritmo de análise das propostas que tratam do mesmo assunto no plenário, garantindo a tramitação conjunta dos textos. O cidadão que avalia esta deliberação deve considerar se concorda com a unificação de trâmites legislativos para matérias correlatas, o que agiliza a análise mas altera o fluxo original de tramitação individual do projeto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
