A proposta obriga todas as unidades de saúde públicas e privadas do país a fornecerem um protocolo impresso ou digital que comprove o comparecimento do paciente para atendimento. O documento deve ser emitido inclusive em casos de recusa, impossibilidade de prestação do serviço ou cancelamento de procedimentos agendados. A medida visa garantir provas para que o cidadão possa comprovar sua tentativa de atendimento, cobrar direitos ou exigir prioridade na remarcação de consultas e exames. O texto estabelece o prazo de 90 dias após a publicação oficial para que os estabelecimentos se adéquem à regra.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. Quem concorda com a medida aponta que a transparência nas filas impede o fura-fila e garante controle social sobre o acesso aos procedimentos médicos. Quem discorda pode argumentar que a medida exige esforço burocrático e tecnológico adicional dos hospitais públicos ou que a divulgação na rede pode esbarrar em questões de privacidade de dados dos pacientes. A votação tratou exclusivamente de acelerar a análise dessa exigência, sem decidir ainda sobre o mérito final do texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.