A proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 4850 de 2019, que altera a Lei número 6088 de 1974. A medida modifica a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba para incluir as Bacias Difusas do Litoral no Estado do Piauí. Com essa alteração, a estatal federal passa a poder executar obras de infraestrutura, irrigação e desenvolvimento regional nessa específica região litorânea piauiense.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário delibera sobre a aceleração da tramitação do projeto que amplia a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba para as bacias difusas do litoral do Piauí. Caso a urgência seja aceita, o projeto principal é votado diretamente no plenário sem passar pelo prazo padrão de análise nas comissões temáticas da casa. Caso o pedido seja rejeitado, a proposta continua seguindo o rito normal de tramitação com passagens obrigatórias pelas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.