Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Descrição Oficial da Câmara: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3755/2025.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
