A proposta altera o Código Civil para determinar que conteúdos virtuais, contas de internet e arquivos digitais com valor financeiro sejam transferidos para os herdeiros após a morte do titular. A medida abrange bens digitais como perfis monetizados em redes sociais, saldos de contas em plataformas de internet e acervos de arquivos com apelo econômico. Com a regra, os sucessores legais passam a ter o direito formal de acessar, administrar ou receber esse patrimônio virtual do falecido.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação analisa o pedido de urgência para a votação do projeto sobre a transferência de bens digitais aos herdeiros. Se o pedido for aceito, a proposta dispensa a análise detalhada nas comissões temáticas da Casa e pode ser votada de forma acelerada diretamente no Plenário. Se o pedido for recusado, o projeto mantém a tramitação comum e precisa passar por todas as comissões antes de chegar à votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.