A proposta institui a Política de Educação Especial e Inclusiva para estudantes com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Na prática, as escolas devem garantir salas de aula com dois professores, sendo um regular e um especialista em educação especial, além de adequação ambiental sem custos adicionais para os pais. O projeto também assegura o atendimento por equipe multidisciplinar com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, além de transporte gratuito para atividades de educação, saúde e lazer.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação analisa o pedido de urgência para a tramitação da proposta que cria a Política de Educação Especial e Inclusiva. Se a urgência for aprovada, o projeto de lei pula etapas tradicionais e vai direto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Quem concorda com a medida avalia que o tema necessita de uma resposta rápida do Legislativo para garantir os direitos dos estudantes com deficiência. Quem discorda defende que a matéria deve passar por discussões mais longas e detalhadas nas comissões temáticas antes de uma decisão final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.