O projeto altera a Lei número 6.088 de 1974 para incluir as Bacias Difusas do Litoral no Estado do Piauí na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf. A medida amplia a jurisdição da empresa pública federal para abranger novas regiões hidrográficas e litorâneas, permitindo a execução de ações de desenvolvimento regional, infraestrutura e gestão de recursos nestas áreas específicas do estado mencionado. Com essa alteração, municípios e comunidades locais passam a contar com a possibilidade de receber investimentos federais voltados à revitalização de bacias, obras de saneamento básico e apoio à produção agrícola, tais como nos casos de projetos de irrigação e infraestrutura hídrica. A norma define que a ampliação entra em vigor na data de sua publicação oficial, autorizando a instalação de órgãos e setores de operação necessários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição para acelerar a sua análise no plenário da Câmara dos Deputados. O tema envolveu a decisão sobre o ritmo e a prioridade com que o projeto seria avaliado pelos parlamentares antes de ir a voto definitivo. Um posicionamento favorável à mudança de regime indica a priorização de pautas específicas na agenda legislativa, enquanto um voto contrário defende a tramitação regular pelas comissões temáticas para discussões mais aprofundadas. Os cidadãos devem ponderar se a urgência em pautas de desenvolvimento regional justifica a abreviação do debate ordinário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
