A proposta altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina, com o objetivo de viabilizar a construção de uma barragem de contenção de cheias no Rio Itajaí-Mirim. Para isso, o projeto prevê a exclusão de uma área de 2,02 hectares da unidade de conservação e a incorporação compensatória de 319,62 hectares de novas áreas preservadas, resultando em um ganho líquido de 317,60 hectares para o parque. Essa medida visa prevenir desastres naturais causados por enchentes em municípios populosos da região, incluindo Blumenau, Itajaí e Rio do Sul, ao mesmo tempo em que busca manter a conectividade ecológica local.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação da redação final do projeto de lei, que consolida o texto técnico definitivo a ser enviado para sanção ou promulgação. A votação encerra a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, confirmando os ajustes de linguagem e técnica legislativa feitos após as votações anteriores. Quem apoia a medida entende que o texto final reflete adequadamente o acordo político para viabilizar a barragem de contenção de cheias e a compensação ambiental de forma juridicamente segura. Quem se opõe pode questionar a redação final ou a própria urgência e os termos consolidados da proposta de alteração dos limites do parque nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
