A proposta altera a legislação para ampliar o crédito financeiro concedido a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores. A medida contempla incentivos específicos para bens como microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade, tais como equipamentos com valor limite de R$ 11.000,00, além de unidades de discos e circuitos impressos. O texto busca estimular a competitividade industrial e fomentar a inclusão digital, permitindo a aplicação dos benefícios fiscais independentemente de a tecnologia utilizada ser de origem nacional ou estrangeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final da matéria, etapa que consolida o texto aprovado pelo Plenário para assegurar a clareza e a correção técnica antes do envio ao Senado Federal. O objeto da votação consistiu apenas na verificação formal da conformidade jurídica e redacional da proposição consolidada. Para subsidiar a opinião do cidadão, um voto favorável apoia a finalização do trâmite na Câmara nos moldes revisados, enquanto um voto contrário questiona a adequação formal do texto final aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
