A proposta altera a legislação para ampliar o crédito financeiro concedido a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores. A medida contempla incentivos específicos para bens como microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade, tais como equipamentos com valor limite de R$ 11.000,00, além de unidades de discos e circuitos impressos. O texto busca estimular a competitividade industrial e fomentar a inclusão digital, permitindo a aplicação dos benefícios fiscais independentemente de a tecnologia utilizada ser de origem nacional ou estrangeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação de destaque para deliberar sobre trechos específicos da política de incentivos fiscais para o setor de tecnologia da informação. O objeto da votação consistia em decidir se pontos particulares da proposta deveriam ser mantidos ou alterados conforme o entendimento dos parlamentares. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se os pontos específicos em disputa melhoram o equilíbrio da política industrial e a concessão de créditos financeiros.