A proposta institui o Estatuto do Aprendiz para regulamentar a contratação, a formação técnico-profissional e os direitos trabalhistas de adolescentes e jovens na faixa etária de 14 a 24 anos. O texto estabelece diretrizes detalhadas sobre a cota de aprendizagem para empresas, determinando obrigações que variam de 4% a 15% do quadro de empregados, além de prever regras específicas para microempresas e entidades formadoras, tais como o SENAI e o SENAC. A medida reorganiza aspectos contratuais, jornadas de trabalho, remuneração e hipóteses de rescisão, visando conferir maior segurança jurídica aos empregadores e incentivar a inserção no mercado de trabalho formal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou pela manutenção do texto principal da proposta legislativa após etapas de discussão e votação de dispositivos específicos, consolidando as diretrizes centrais do novo marco da aprendizagem. O debate envolveu a preservação ou a alteração de pontos fundamentais sobre as regras de contratação de jovens, as cotas obrigatórias para empresas e as exigências aplicadas às entidades formadoras. O cidadão pode avaliar se apoia a manutenção do texto estruturado ou se considerava necessárias mudanças mais profundas no modelo de inserção profissional proposto.