A proposta de lei altera a Lei Orgânica da Saúde para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores de remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde. A medida impacta a gestão pública e a transparência institucional ao exigir que informações sobre tabelas de pagamento de procedimentos e metas de atendimento sejam publicadas de forma sistemática. Dessa forma, a iniciativa abrange dados referentes à prestação de serviços médicos e hospitalares, afetando diretamente gestores públicos, profissionais da saúde e entidades conveniadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposição, consolidando o texto aprovado para que siga para sanção ou promulgação. O objetivo dessa etapa formal é garantir que não existam contradições ou erros materiais no texto legislativo consolidado. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do trâmite processual e o envio do texto para validação final, ponderando sobre a clareza e a correção formal da medida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
