O requerimento acelera a tramitação do Projeto de Lei 488 de 2019, que obriga a aplicação de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. Com a medida, a proposta pula etapas habituais de comissões e vai direto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto original define sanções alternativas à prisão fechada, como prestação de serviços à comunidade ou limitações de fins de semana, especificamente para esse tipo de delito.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário vota se o Projeto de Lei 488 de 2019 deve tramitar em regime de urgência, dispensando os prazos normais das comissões temáticas. Quem concorda com a urgência argumenta que o tema exige rapidez na análise e votação definitiva pelos deputados. Quem discorda defende que o projeto precisa passar por discussões detalhadas em comissões especializadas antes de ir ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.