A proposta institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo a condição como doença causadora de dor difusa crônica e potencialmente incapacitante. O texto estabelece que a comprovação da doença seja feita por atestado médico com validade em todo o território nacional, seguindo critérios do Conselho Federal de Medicina. Além disso, o projeto determina diretrizes para o Sistema Único de Saúde, como o acesso universal a tratamentos multidisciplinares, o incentivo à prática de atividades físicas e a realização de programas de educação continuada para profissionais de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento de urgência que acelera a tramitação da proposta, permitindo que o texto seja analisado diretamente pelos deputados sem passar pelas comissões temáticas habituais. Se a urgência for aprovada, a matéria ganha prioridade na pauta de votações e acelera a definição das regras de atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Por outro lado, se a urgência for rejeitada, o projeto continua seguindo o ritmo normal de tramitação pelas comissões da Câmara, o que pode atrasar a votação final do tema. A decisão sobre a urgência afeta apenas o tempo de análise da proposta, sem alterar o conteúdo das regras de atendimento aos pacientes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.