A proposta obriga os estabelecimentos que prestam serviços de apoio ao diagnóstico no Sistema Único de Saúde a disponibilizarem os resultados de exames complementares exclusivamente por meio digital. A emissão de cópia impressa passa a ser opcional, ficando restrita aos casos em que o paciente ou o responsável legal faça a solicitação expressa no laboratório. Os profissionais e as redes de saúde pública ganham um prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da publicação oficial da lei, para adaptar seus sistemas e rotinas ao novo modelo eletrônico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de outra proposta legislativa que obriga a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. Se a medida for aprovada, a votação do projeto principal ocorre de forma imediata no plenário sem passar pelas comissões temáticas habituais. Caso a urgência seja rejeitada, a proposta original continua seguindo o rito normal de análise detalhada nas comissões da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.