O projeto visa alterar regras de aquisição de passagens aéreas pela administração pública federal, dispensando a retenção de tributos federais na fonte quando a compra for feita diretamente de companhias aéreas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal. A proposta também determina que a pontuação acumulada em programas de milhagem reverta em benefício do próprio órgão público e seja utilizada preferencialmente em novas viagens, tais como nos deslocamentos de servidores do Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público. Medidas complementares incluem a obrigatoriedade de registro dos dados de compra no Portal da Transparência e no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do ritmo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, vinculando o seu andamento ao de outra matéria correlata devido à aprovação prévia de um requerimento de urgência. O objetivo prático dessa decisão é sincronizar a análise de proposições com temas semelhantes para agilizar a deliberação no plenário. Para avaliar se concorda com esse tipo de decisão procedural, o cidadão deve ponderar se a aceleração e o agrupamento de debates conferem maior eficiência aos trabalhos legislativos ou se reduzem o tempo para aprofundar a discussão de cada ponto específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
